O projeto de Lei (PL 23/2019) do vereador Guilherme Belinati (PP) obriga o município a construir calçadas em datas urbanizadas, com frente para ruas pavimentadas ou com meio fio e sarjetas.

A proposta que ainda vai passar pelas Comissões da Casa antes de ir a plenário, dá nova redação ao artigo 104 da Lei 11.381 de 2011. Hoje, o próprio munícipe é responsável pela construção das calçadas.

O problema é que falta fiscalização, segundo o próprio autor do projeto, que considera também uma obrigação do município, construir as calçadas.

A intenção é fazer com que o proprietário do imóvel contemplado com a construção, fique responsável pela manutenção do espaço.

De acordo com o projeto, as datas voltadas pra as vias públicas serão vedadas com um muro de 1,5 metro de altura. As calçadas construídas devem atender as exigências da lei.