QUARTA, 11/07/2018, 10:42

Vereadores alteram o texto do Código de Obras e Edificações do Município

A alteração garante que profissionais de engenharia e arquitetura não tenham que se responsabilizar por possíveis multas aplicadas aos donos de obras

Pela redação atual, engenheiros e arquitetos deixam de ser responsabilizados por possíveis inadimplências dos donos de construções. Em muitos casos, os proprietários não registram o Habite-se, termo que legaliza o funcionamento e uso da obra, o que pode acarretar multas, durante uma fiscalização.

De acordo com o Código vigente hoje, em caso de inadimplência de tributos, a multa seria aplicada solidariamente ao responsável técnico pelo projeto.

Para o presidente do Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina – Ceal – Brasil Alvin Versoza, a simples alteração da Lei com a retirada de uma palavra, garante tranquilidade aos profissionais.

Por enquanto não houve reclamação de que nenhum responsável técnico tenha sofrido uma sansão por causa dessa Lei.

O presidente do Ceal afirma que só a fiscalização da prefeitura garante o Habite-se.

A Lei não retira as responsabilidades dos engenheiros em nenhuma obra.

O projeto foi aprovado com 17 votos.

Por Marta Ortega

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