Um dos principais projetos da pauta (202 de 2018) o que concede o prazo ao contribuinte para adesão ao Programa de Regularização Fiscal, o Profis, passou pela segunda discussão e foi aprovado com 18 votos favoráveis e um contrário (do vereador Eduardo Tominaga – DEM).

A nova proposta, com base na emenda 2, aprovada em primeiro turno depois de cinco horas de discussão, garante ao contribuinte descontos de 100% nos juros e multas para o pagamento de qualquer débito (tributário ou não tributário, inscrito ou não na dívida ativa) nos meses de Janeiro e Fevereiro.

Para os meses de Março e Abril, o desconto será de 95%. Também foram aumentados os descontos nos juros e multas para pagamentos parcelados.

O Programa inclui dívidas contraídas até 31 de dezembro deste ano. A expectativa é arrecadar mais de 29 milhões de reais com o Profis, dinheiro que será usado no ano que vem. O projeto teve a redação final aprovada também com 18 votos favoráveis e um contrário. Agora vai para sansão do prefeito.

Os vereadores também aprovaram a redação final com alterações na Lei que instituiu o Projeto Cidade Limpa. O projeto estabelece novas metragens para a publicidade, favorecendo pequenos comerciantes.

Também foi discutido e aprovado o projeto 37 de 2018, que cria cargos e permite promoções na Administração Municipal. O projeto que tramita na forma de substitutivo 2, alterando o Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS) da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município para reestruturar a carreias dos Técnicos de Saúde Pública (TSP) e permitir a ascensão em classes.

O projeto 60 de 2017 que regulamenta a venda de animais e proíbe a permanência em pet shops, foi retirado de pauta por três sessões pela vereadora Daniele Ziober (PP). A intenção é discutir melhor a proposta, antes de votar em segunda discussão.

Também foi retirado de pauta pelo Executivo por oito sessões o projeto de número 80 de 2018, que transfere a competência da aprovação de loteamento ao IPPUL. A proposta polêmica foi muito debatida na sessão da última terça-feira e já havia sido retirada de pauta por duas sessões.

Representantes do Sinduscon não concordam com a atribuição ao Instituto, alegando que os processos vão atrasar ainda mais para serem liberados. Hoje a média para liberar um terreno é de dois anos.

A Câmara agora entra em recesso e só volta no dia cinco de fevereiro.