O Ministério Público, por meio da 26ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público da Comarca de Londrina, emitiu uma recomendação administrativa ao prefeito Marcelo Belinati (PP) e à Mesa Executiva da Câmara Municipal contra o valor estabelecido pelo projeto de lei que cria o cargo de ouvidor, que foi aprovado em dois turnos na última semana pelos vereadores.

O valor do vencimento fixado para função do Ouvidor do Poder Legislativo de Londrina foi de R$ 14.770, que é superior ao vencimento do cargo de Ouvidor-Geral do Poder Executivo de Londrina R$ 11.187,85, em contrariedade as disposições contidas na Constituição Estadual e Federal, ou seja, fere os princípios de simetria, isonomia e impessoalidade presentes nesses atos normativos.

O documento foi assinado pelo coordenador do Gepatria, Renato de Lima Castro.

O MP estabeleceu prazo de 10 dias a contar do recebimento do ato administrativo para que os poderes atendam o pedido. O não acolhimento da recomendação poderá ensejar a propositura de ação de invalidade da respectiva nomeação, com pedido de reconhecimento incidental da inconstitucionalidade com base em artigos da Constituição e da Lei Orgânica do Município.

O mesmo projeto de lei, que seguiu para a sanção do prefeito, prevê a criação outros dois cargos de direção na Câmara, de Diretor de Comunicação com salário de R$ 19,1 e de diretor Administrativo Financeiro com salário de R$ 19,1. A recomendação do MP não entra no mérito sobre a criação dos cargos e dos vencimentos dos futuros diretores.

Por meio de nota, a Câmara Municipal ainda não foi notificada dessa recomendação, por isso ainda não vai se manifestar.  A prefeitura informou também, via assessoria de imprensa, que não foi notificada.