A batalha jurídica, que não é só dos procuradores de Londrina, começou em 2012. Sete anos depois, em 2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o teto salarial dos procuradores municipais e estaduais poderia ser equivalente a 90% da remuneração dos Ministros da Corte, o que representaria algo em torno de R$ 35 mil. Hoje, os salários dos procuradores municipais de Londrina, por exemplo, chegam a, no máximo, R$ 19 mil.

Apesar disso, o acórdão do STF não obrigava os prefeitos a pagarem salários acima do teto do Município e deixava para os chefes do Executivo a decisão final. A Associação dos Procuradores de Londrina, Aprolon, recorreu à justiça, alegando que o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município prevê que os profissionais podem ganhar mais que o prefeito com os adicionais. Com a perda da ação em primeira instância, a Associação dos Procuradores de Londrina recorreu ao TJ. 

A decisão do Tribunal de Justiça ainda não foi publicada, mas, o advogado Rodrigo Kanayama, que defende a Aprolon no caso, afirma que, apesar da definição do TJ, na prática, poucos procuradores devem receber o teto equivalente a 90% do salário dos Ministros do STF.

A Ação na Justiça rendeu manifestações contrárias de diversas entidades. No início do ano, o Sindicato dos Servidores Municipais criticou o fato da Procuradoria Geral estar à frente da defesa dos profissionais no caso e apontou um conflito de interesses. A Prefeitura, então, contratou um escritório de advogados.

Rodrigo Kanayama diz que a questão já estava definida pelo próprio TJ e que a nova decisão, fruto de um recurso do Município, apenas referendou o assunto.

E os pagamentos são retroativos. O impacto nas contas do Município deve chegar a, aproximadamente, R$ 30 milhões, apenas para os atrasados. Sem falar no aumento da folha mensal.

O advogado diz que a desvinculação dos salários dos procuradores da remuneração dos prefeitos é uma das ferramentas previstas na lei para garantir a autonomia dos profissionais.

Sobre a retroatividade dos pagamentos, o advogado da Aprolon diz que alguns podem valer a partir de 2012, quando a ação começou a tramitar, mas cada caso precisa ser avaliado separadamente.

A reportagem da CBN Londrina procurou o Núcleo de Comunicação da Prefeitura, que enviou uma nota informando que o escritório contratado para defesa do Município no caso ainda está aguardando a publicação do acórdão para verificar quais recursos processuais são possíveis na ação.