Durante a sessão plenária desta terça-feira (14), os vereadores de Londrina aprovaram em primeira discussão dois projetos de lei (PLs) apresentados pelo Executivo Municipal, o Regulariza Londrina Cohab e o Fundo Municipal de Esporte.

Sobre o primeiro projeto, atualmente existem cerca de 14 mil contratos de promessa de compra e venda firmados somente com a Cohab-LD e que estão sem regularização cartorária, muitos deles com contratos celebrados e quitados há décadas. Nesta condição, as famílias acabam ficando suscetíveis a riscos jurídicos diversos, incluindo a penhora judicial, impedimentos à comercialização dos imóveis e até mesmo a perda da posse.  

De acordo com a vereadora Professora Flávia Cabral (PP), líder do Executivo na Câmara de Londrina, o projeto cria uma nova modalidade do Programa Regulariza Londrina voltada a dívidas habitacionais.

O projeto ligado a dívidas habitacionais propõe a redução temporária da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para facilitar a regularização de imóveis adquiridos por meio da Companhia de Habitação de Londrina (Cohab-Ld), Cooperativa Habitacional Bandeirantes de Londrina (Cohaban) ou Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).

A medida prevê alíquota de 0,5% até dezembro de 2026 e 1% durante o ano de 2027, aplicável a escrituras públicas destinadas à formalização de contratos antigos de compra e venda.

A proposta tem como objetivos estimular a regularização fundiária, prevenir conflitos jurídicos, ampliar a arrecadação municipal e valorizar o mercado imobiliário local, além de garantir o direito à moradia e promover maior controle urbanístico.

Durante a sessão, os vereadores também aprovaram em primeira discussão o projeto que cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FMEL), vinculado à Fundação de Esportes de Londrina (FEL), fato comemorado pelo presidente da FEL, Felipe Prochet, que detalhou a importância do projeto.

O fundo terá natureza contábil e será destinado à captação, gestão e aplicação de recursos para financiar programas, projetos, infraestrutura e ações voltadas ao desenvolvimento do esporte e do lazer no município.

Os dois projetos voltam à pauta dos vereadores para uma segunda discussão na quinta-feira (16).