Os vereadores aprovaram, em segundo turno, durante a sessão desta quinta-feira (7) da Câmara Municipal de Londrina, um projeto de lei, de autoria da prefeitura, para alterar o modelo de tributação das empresas de monitoramento e rastreamento de veículos no município. A mudança se fez necessária para fazer valer uma lei complementar federal, de agosto do ano passado, que determinou que as empresas do setor passassem a recolher o ISS, que é um imposto municipal, e não mais o ICMS, que é estadual.

A medida também diminui os encargos dos empresários, que tinham alíquota de 5% com o ICMS e vão passar a recolher 3% com o tributo municipal. Na prática, o percentual tem importância fixa anual de R$ 291,84.

Durante o primeiro turno do projeto, alguns vereadores questionaram se a prefeitura estava querendo criar uma nova taxa ao empresariado. A situação, então, foi esclarecida, e a proposta foi aprovada. Já na segunda discussão, nesta quinta, o secretário municipal de Fazenda, João Carlos Peres, foi convocado para reiterar, em plenário, que o projeto apenas regulamenta uma mudança que já tinha sido determinada pelo Governo Federal. Ele também ressaltou a importância da alteração, que, conforme o secretário, vai fazer com que todo o imposto recolhido pelas empresas fique no município.

Fausto Ochiro, empresário do setor, também deu uma declaração a favor do projeto, destacando que a mudança vai ajudar a aliviar o pagamento dos encargos por parte das empresas.