Câmara de Londrina aprova projeto que reduz os valores das multas aplicadas na pandemia
Novo texto prevê o desconto de 70% sobre a penalidade em vez da anistia total para quem descumpriu medidas sanitárias.
Protocolado em agosto o projeto de lei original enviado pela gestão Marcelo Belinati previa anistia integral das multas administrativas aplicadas por infração dos decretos editados para enfrentamento da pandemia da covid-19 em Londrina.
Após intervenção do Ministério Público e muita polêmica, o Executivo reviu a matéria e agora o projeto prevê que o lançamento das multas será efetuado com redução de 70% sobre o valor arbitrado. Após longo debate, os vereadores aprovaram a o texto substitutivo em primeira discussão na sessão extraordinária dessa sexta-feira (16). Foram 17 votos favoráveis e apenas um contrário, da vereadora Lenir de Assis do PT.
A vereadora Sônia Gimenez, do PSB, considera que o município chegou a um bom termo, aliviando a penalidade, para compensar prejuízos que os comerciantes tiveram no período de fechamento e queda nas vendas.
Após questionamento da Comissão de Justiça, a Secretaria Municipal de Fazenda informou que o projeto não se trata de renúncia de receita, nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, pois a multa por infração a medida sanitária não se enquadra como receita de natureza tributária, ou seja, sem impacto no orçamento. Em nome da prefeitura, o diretor de fiscalizações, Carlos Roberto Leandro, frisou que o desconto de 70% não impede novas fiscalizações em futuros decreto e novas penalidades aos comerciantes.
Durante a pandemia, a Prefeitura de Londrina emitiu 619 autos de infração por utilização de espaço público interditado, 479 por medidas profiláticas, 290 por falta do uso de máscara, 258 multas contra comerciantespor horário irregular de funcionamento e 82 multas por aglomeração.
No total, 1.891 autos de infração foram analisados e foram gerados R$ 4.061.117,44 entre pessoas físicas e jurídicas. Foram lançados 130 autos de infração com valor de R$ 1.060.966,00 e o total arrecadado foi de apenas R$ 26.669,86. O projeto ainda precisa passar pela segunda discussão na sessão extraordinária de segunda-feira.