Mais um projeto de lei considerado inconstitucional pela assessoria jurídica da Câmara Municipal de Londrina foi aprovado pelos vereadores durante a sessão desta terça-feira (22). Assinada por nove dos 19 parlamentares, a polêmica proposta quer proibir que as pessoas sejam obrigadas a se vacinar contra o coronavírus na cidade. A matéria, de autoria da bancada conservadora do Legislativo, atende a um pedido feito por grupos que foram formados na cidade para exigir que o poder público não interfira no direito de escolha das pessoas em relação à vacinação e também ao uso de máscaras de proteção contra a Covid-19.

O projeto também é uma “resposta” a uma recomendação administrativa do Ministério Público (MP), que enviou ofícios às prefeituras de Londrina e de Tamarana, no início deste mês, pedindo para que as escolas públicas exijam a carteirinha de vacinação dos estudantes no momento da matrícula.

A matéria entrou na pauta em regime de urgência durante a sessão desta terça. Por conta disso, os trabalhos tiveram que ser suspensos por mais de oito horas para que as comissões permanentes da Casa analisassem o teor do projeto. A votação só ocorreu depois das onze horas da noite. Apesar do parecer contrário da assessoria jurídica, a Comissão de Justiça da Câmara emitiu posição favorável à proposta. A relatora da comissão, vereadora Lu Oliveira, citou o momento de tranquilidade em relação ao coronavírus, a Constituição e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que deu autonomia aos municípios na gestão da pandemia para justificar a decisão.

Já as comissões dos Direitos Humanos e de Seguridade Social do Legislativo emitiram pareceres contrários ao projeto. A presidente da Comissão de Seguridade, vereadora Lenir de Assis, criticou o fato de a proposta ter sido discutida em regime de urgência, sem nenhum tipo de análise ou estudo técnico que a embasasse. 

O projeto de lei aprovado em primeiro turno quer evitar que os não-vacinados sofram “discriminação ou preconceito” no município. Para isso, a matéria proíbe os estabelecimentos, tanto os públicos como os privados, de restringirem a entrada das pessoas levando em conta se elas se vacinaram ou não contra o coronavírus, e de exigirem o chamado passaporte sanitário. Atualmente, em todo país, muitas empresas têm exigido que os funcionários se imunizem contra a doença. Determinados estabelecimentos comerciais, além de apresentações culturais e shows musicais, também criaram o costume de permitir a entrada apenas de quem tomou ao menos duas doses da vacina. O projeto prevê, ainda, punições e sanções administrativas ao espaço que continuar exigindo a obrigatoriedade da vacinação, e proíbe empresas de demitirem trabalhadores que não querem tomar a vacina.

No parecer “ignorado” pelos vereadores, a assessoria jurídica da Câmara considerou que o município tem competência para adotar o passaporte sanitário, determinando, de forma indireta, a vacinação obrigatória, com base em uma lei federal que trata das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Ainda segundo o parecer jurídico, o Supremo Tribunal Federal considerou a referida lei como constitucional ao impedir a vacinação forçada, mas admitir restrição ao exercício de certas atividades e frequência a determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes. Desta forma, a assessoria jurídica avaliou que o projeto de lei que tenta proibir o passaporte é inconstitucional e ilegal.

Apesar disso, a matéria foi aprovada em primeiro turno na forma de um substitutivo, com 15 votos favoráveis, e volta a ser discutida, em segundo turno, na próxima semana, após prazo para apresentação de emendas.

No período de justificativas de voto, a vereadora Sônia Gimenez saiu em defesa da colega Lenir de Assis, que foi vaiada pelos presentes nas galerias. Já a vereadora Jessicão, uma das autoras do projeto, disse que a proposta trata de liberdade e não de saúde pública.