Comissão de Justiça da Câmara aprova inclusão da taxa de lixo na conta de água
Prefeitura quer firmar convênio com Sanepar para iniciar cobrança em 2018. Município alega que transferência do imposto representa economia para os cofres públicos
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal aprovou por unanimidade o projeto do prefeito Marcelo Belinati que passa a cobrar a taxa de lixo nas faturas de água emitidas pela Companhia de Saneamento do Paraná, a Sanepar. Agora, o texto segue para comissões temáticas até ser votado em primeiro turno. A intenção de Belinati é implantar a regulamentação já em 2018.
Hoje, o imposto vem embutido no IPTU. No documento enviado ao Legislativo, o prefeito adiantou que a alteração é urgente e abre aspas “simplifica o pagamento” fecha aspas. Porém, a proposta foi protocolada no dia 5 de dezembro, ou seja, duas semanas antes do início do recesso parlamentar. O prazo para discussão só foi ampliado depois que o presidente da Câmara, vereador Mário Takahashi, do PV, convocou quatro sessões extraordinárias.
Segundo o projeto, a cobrança será feita de três formas: à vista, em até 12 parcelas e pagamento único quando o contribuinte optar pela exclusão da taxa da conta de água e esgoto da Sanepar. O secretário municipal de Fazenda, Edson de Souza, afirmou que a iniciativa trará uma diminuição na emissão dos boletos e, consequentemente, economia para os cofres públicos.
De acordo com cálculos do Executivo, a redução ultrapassará R$ 1 milhão. Durante a reunião da Comissão de Justiça, o vereador Filipe Barros, do PRB, abordou dúvidas quanto à aplicação da taxa em condomínios, o que, segundo o mapeamento feito pela prefeitura, representam 40% dos imóveis de Londrina.
Conforme a proposta de Belinati, nestes casos, a matemática funcionará da seguinte forma: será levada em consideração a soma de todos os cadastros dos condôminos, mas o lançamento será para uma única conta.
Para Barros, o entendimento do Executivo traz duplas interpretações. Ele também disse temer uma série de ações judiciais que contestarão a nova cobrança da taxa de lixo.
A assessoria jurídica da Câmara considerou que seria oportuna o envio da minuta de convênio que deve ser firmado entre prefeitura e Sanepar, mas o secretário de Fazenda adiantou que só há tratativas. Filipe Barros sugeriu que a questão dos condomínios seja tratada em uma emenda ao texto original do Executivo para evitar mais questionamentos.
Edson de Souza explicou como o Município pretende implementar a cobrança em parceria com a Sanepar.
Além da Comissão de Justiça, a tarde de quarta-feira foi movimentada pela reunião da Comissão de Finanças e Orçamento. O grupo, composto pelos vereadores Felipe Prochet, do PSD, Amauri Cardoso, do PSDB e Jamil Janene, do PP, aprovou, por dois votos a um, substitutivo do tucano que altera o pagamento do IPTU para loteadores. Janene foi o único que se opôs à medida.
O polêmico texto do Executivo isenta a cobrança do imposto e diminui a alíquota para lotes vazios. Agora, a decisão da Comissão de Finanças será analisada em plenário pelos vereadores.