Comissão de Justiça da Câmara emite parecer pedindo pela derrubada de dois vetos do prefeito Marcelo Belinati à Lei Geral do Plano Diretor
Em reunião realizada nesta quinta-feira, a comissão seguiu entendimento da Assessoria Jurídica da Casa, que também orientou pela manutenção de outros dois vetos do prefeito. A votação relacionada aos vetos ainda vai ser agendada pelo Legislativo.
A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina realizou uma reunião extraordinária nesta quinta-feira (17), pouco antes do início da sessão ordinária do Legislativo, para discutir os quatros vetos do prefeito Marcelo Belinati à Lei Geral do Plano Diretor do município. Por 3 votos a 2, os vereadores da comissão apresentaram parecer pela derrubada de dois vetos: o relacionado ao artigo 10, que trata dos requisitos que definem a função social da propriedade, e o emitido ao artigo 51, sobre o uso de agrotóxicos em áreas habitadas e de interesse ambiental.
A comissão também aprovou por unanimidade pareceres pela manutenção dos outros dois vetos, que tratam do perímetro de expansão horizontal urbana e dos chamados parâmetros construtivos. Segundo a relatora dos vetos ao projeto de lei, vereadora Lu Oliveira, do PL, os quatro pareceres seguem o entendimento da Assessoria Jurídica da Casa.
Em relação ao artigo 10, dos requisitos sobre a função social da propriedade, a Assessoria Jurídica da Casa concordou com o argumento do prefeito sobre a inconstitucionalidade do conteúdo, mas destacou que é preciso derrubar o veto para o reaproveitamento de pelo menos parte do artigo, para que seja mantida, ao menos, alguma regra sobre a função social da propriedade. A manutenção do referido veto, segundo a assessoria, implicaria em uma lacuna no texto legal.
Já em relação ao artigo 51, sobre o uso de agrotóxicos em áreas habitadas e de interesse ambiental, o Executivo decidiu pelo veto alegando que o tema já se encontra devidamente regulamentado por atos normativos da União, sendo a fiscalização de competência da Adapar, a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná. Mas, para a Assessoria Jurídica da Câmara, embora o assunto já seja tratado por lei federal, não há impedimentos legais de o município também fiscalizar o uso de agrotóxicos, desde que não sejam contrariadas as legislações estadual e federal vigentes.
A Câmara pretende, agora, agendar uma sessão para votar os vetos do Executivo. Por enquanto, o expediente segue sem data definida. Vale lembrar que a Lei Geral do Plano Diretor foi aprovada em segundo turno pelos vereadores em 20 de dezembro, e sancionada pelo prefeito Marcelo Belinati, com os quatro vetos já citados, no início deste ano.
Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores.