Comissão de Justiça da Câmara Municipal derruba dois Projetos de Lei do vereador Emerson Petriv
Um dos projetos barrados é o que dá direito à meia passagem para os usuários do transporte urbano que viajarem de pé nos ônibus. O outro pede que a os proprietários de veículos furtados ou danificados enquanto estiverem no estacionamento na Zona Azul devem ser ressarcidos pela EPESMEL.
O vereador Emerson Petriv viu, na tarde de ontem, dois Projetos de Lei de sua autoria serem rejeitados pela Comissão de Justiça da Câmara Municipal. Nos dois casos, os relatórios seguiram parecer jurídico da procuradoria. A Comissão de Justiça é a primeira etapa de discussão de um Projeto de Lei. O objetivo não é analisar o mérito, mas a formalidade, técnica e jurídica, do projeto.
Uma das propostas barradas pela Comissão de Justiça prevê que a EPESMEL, a Escola Profissional e Social do Menor em Londrina, e que gerencia o estacionamento da Zona Azul, deve ser responsabilizada e garantir o ressarcimento em caso de veículos roubados, furtados ou danificados. A outra garante o direito à meia passagem aos passageiros que viajarem de pé nos ônibus do transporte urbano. Os dois projetos de lei foram considerados inconstitucionais, e rejeitados pelo mesmo motivo: vício de iniciativa. Na prática, é quando o legislador ultrapassa as funções dele, e propõe uma matéria que é competência do Executivo. É o caso, por exemplo, de decisões que impactam diretamente o orçamento municipal.
O vereador Emerson Petriv declarou que vai recorrer da decisão da Comissão de Justiça. Ele tem até 30 dias para apresentar um recurso, que deverá ser aceito ou não pelo plenário da Câmara.
Ao todo, o vereador Emerson Petriv apresentou 16 Projetos de Lei, mas nenhum deles, até o momento, foi aprovado. Dez projetos receberam manifestação contrária da Comissão de Justiça e outros dois foram retirados de pauta pelo vereador.
Na tarde de ontem, a Comissão de Justiça ainda rejeitou outro Projeto de Lei, do vereador Guilherme Belinati, que obriga os órgãos da Rede Pública de Saúde Municipal a divulgarem a lista de espera dos pacientes que aguardam atendimento. Guilherme Belinati também apresentou uma proposta que acabou sendo arquivada, ou seja, não há nem possibilidade de recurso. A Comissão entendeu que era uma proposta idêntica a um Projeto de Lei apresentado antes por Emerson Petriv, e que também foi recusado. A Comissão se manifestou favorável à tramitação de outros seis projetos.