A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina emitiu parecer favorável à manutenção do veto integral do prefeito Marcelo Belinati ao projeto de lei, de autoria da vereadora Jessicão (PP), que quer liberar o chamado comércio de rua para funcionar 24 horas por dia em Londrina. A comissão acatou parecer da Assessoria Jurídica da Casa, que avaliou que o veto foi pautado “em razões puramente políticas”, levando em conta o interesse público sob o viés discricionário do Executivo. Ou seja, segundo o parecer, Belinati se utilizou do cargo que ocupa para tomar uma decisão baseada na opinião dele, o que seria permitido por lei. O parecer jurídico, inclusive, indicou que as regras do processo legislativo foram respeitadas e que os motivos apresentados pelo prefeito não atentaram contra o ordenamento jurídico da Casa. Belinati já tinha confirmado esse embasamento opinativo para a emissão do veto em entrevista coletiva na última semana. Na época, o chefe do Executivo afirmou não ser o "dono da verdade", mas destacou que, no entendimento dele, a medida seria inviável para a cidade.

O veto do prefeito vai ser discutido e votado pelos vereadores durante a sessão desta terça-feira (23) da Câmara Municipal. Dez dos 19 vereadores precisam votar contra o veto para que ele seja derrubado. Caso isso ocorra, o Legislativo poderá promulgar a lei mesmo com a posição contrária do Executivo.

A vereadora autora do projeto lembrou que a proposta não obriga, mas apenas dá a opção para aquele comerciante que quer funcionar em horários diferenciados. A matéria prevê, ainda, que, em caso de funcionamento das 22h às 7h, a flexibilização deverá ser aprovada nas convenções coletivas dos trabalhadores para a garantia do pagamento da hora extra e outros benefícios. Jessicão garantiu, ainda, que vai trabalhar no Legislativo para derrubar o veto do prefeito.