Pessoas condenadas por crimes sexuais poderão ser impedidas de assumir como servidores públicos municipais em Londrina. A proibição consta em um projeto de lei, assinado por oito vereadores, que foi aprovado em primeiro turno durante a sessão desta terça-feira (7) da Câmara Municipal. A proposta altera a Lei Orgânica do Município para vedar a nomeação ou contratação pela administração pública direta e indireta do município de pessoa condenada por crime contra a dignidade sexual. O projeto também dispõe que os setores competentes do poder público municipal deverão exigir, antes da nomeação, a certidão de antecedentes criminais.

O projeto foi aprovado nesta terça na forma de um substitutivo, que foi apresentado pelas comissões permanentes da Câmara responsáveis por analisar o projeto a pedido da assessoria jurídica. O substitutivo traz novo texto ao projeto para ampliar a vedação de nomeação já existente na Lei Orgânica, que atualmente é específica para ocupantes de cargos em comissão. O impedimento vai valer para pessoas condenadas por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

Conforme a justificativa da matéria, a intenção é assegurar o princípio da probidade administrativa, pois, conforme os autores, o exercício de cargo, emprego ou função pública deve ser reservado às pessoas de boa índole e de conduta ilibada. As vereadoras Jessicão, do PP, e Mara Boca Aberta, do PROS, que assinam o projeto, destacaram a importância da iniciativa como forma de dar uma resposta aos casos de violência contra a mulher que são registrados quase que diariamente na cidade.

Vale lembrar que, na última semana, a Câmara já tinha aprovado um projeto semelhante, que impede a nomeação de servidores condenados no âmbito da Lei Maria da Penha. As duas propostas devem voltar a ser discutidas, em segundo turno, na próxima semana.

Com informações da assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Londrina.