É considerado crime eleitoral, toda ação que atente contra a lisura e a legitimidade do pleito, além da liberdade e do sigilo do voto. E entre os mais comuns, que vêm sendo motivo de preocupação da Justiça Eleitoral nos últimos anos, está a chamada divulgação de fatos inverídicos, a popular fakenews.

Seja na propaganda eleitoral, nas redes sociais ou em qualquer outro meio, a pena para o candidato, partido ou eleitor que divulga notícias falsas, vai de dois meses a um ano de prisão e ainda está sujeito a pagar de 120 a 150 dias-multa. A juíza Cláudia Bertolla, diretora do Fórum Eleitoral de Londrina e responsável pela 42ª Zona, afirma que essa é a maior preocupação da justiça eleitoral atualmente.

A juíza diz ainda que fora do período das eleições não cabe aos tribunais eleitorais averiguar as fakenews. Nesse caso, afirma Cláudia Bertolla, a responsabilização dos propagadores de notícias falsas é feita de acordo com a legislação penal.

Mas, a partir do registro das candidaturas, ela explica que a situação muda de figura e a Justiça Eleitoral passa a atuar nesses casos.

Mesmo nos casos em que o eleitor alegue não ter conhecimento de que era uma notícia falsa, a Justiça Eleitoral investiga até chegar ao autor da fakenews, que pode ser responsabilizado cível e penalmente.

Outro crime eleitoral que já foi mais comum, mas ainda ocorre, afirma a juíza, é a compra ou venda do voto. E ele se caracteriza apenas pela oferta, mesmo que não seja aceita.

Já a chamada boca de urna, que também já foi mais comum em outros tempos, ainda existe, mas ganhou outra cara e passou a ser feita mais pela internet. Nesse caso, a juíza atribui a situação atual à maior informação das pessoas e aos avanços na Lei.

Cláudia Bertolla explica ainda que o voto é pessoal e intransferível, por isso, ninguém pode votar no lugar de outra pessoa. Quem fizer isso ou tentar votar mais de uma vez, está cometendo crime eleitoral. E a pena prevista para esses casos é de até três anos de prisão.