O Ministério Público do Paraná, por meio do núcleo de Londrina, Gepatria emitiu recomendação administrativa para que o prefeito retire da pauta da Câmara de Vereadores um projeto de lei de iniciativa do Executivo que autoriza a doação de uma área pública municipal de mais de 6 mil metros quadrados a uma empresa privada.

O Projeto de Lei 7/2021 prevê a doação a uma empresa do setor automotivo, sem licitação, de um terreno avaliado em aproximadamente R$ 3,7 milhões, localizado no Parque Tecnológico de Londrina Francisco Sciarra. 

Para o coordenador do Gepatria, o promotor de Justiça,  Renato de Lima Castro,  a doação de área de imóvel por dispensa de licitação descumpre o entendimento do Tribunal de Contas do Paraná, que exige a transferência de bem público a particular pela concessão de direito real de uso, por meio da correspondente modalidade licitatória de concorrência. O texto também recebeu parecer jurídico contrário da assessoria jurídica da Câmara Municipal de Londrina.

 O Gepatria emitiu a recomendação para a retirada do projeto tendo em vista flagrante irregularidade. Na hipótese de eventual aprovação da proposta pela  Legislativo, o MP recomenda que o texto seja vetado pelo prefeito.
    
O documento é dirigido também aos vereadores de Londrina, para que promovam a retirada de pauta do PL e seu consequente arquivamento, ou, caso haja sua tramitação, que não seja aprovado.

O Gepatria adverte que o eventual não acolhimento da recomendação, com a consequente aprovação e sanção do projeto, poderá sujeitar as autoridades administrativas à responsabilidade pela prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário e viola os princípios que regem a Administração Pública.

    Na Comissão de Justiça, a vereadora Jessicao do PP, relatora da matéria foi contra a politica de doação ao alegar que a empresa não apresentou estudo de impacto ambiental e também não teria comprovada que com o terreno doado haveria expansão de oportunidades de empregos ao moradores de Londrina. 

Em nota encaminhada pela assessoria de imprensa, a Prefeitura, por meio da CODEL, informou que vai retirar de pauta o projeto de tramitação na Câmara e avaliar a recomendação do Ministério Público sobre a doação da área, ressaltando que é uma importante empresa do setor eletro-metal-mecânico, fornecedora de equipamentos para veículos e máquinas agrícolas, que atualmente gera mais de 100 empregos diretos na cidade.