O chamado Eca Digital passou a vigorar em março e há ainda muitas dúvidas de como a nova regulamentação será aplicada na prática. A legislação, aprovada no ano passado após denúncia do influenciador londrinense Felca em relação à chamada adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais, torna mais rígido o acesso de menores às plataformas ao mesmo tempo em que estipula deveres às empresas que operam essas ferramentas. Contas de menores de 16 anos, por exemplo, passaram a ser, obrigatoriamente, vinculadas às contas dos pais ou responsáveis. As redes também passaram a implantar mecanismos mais eficazes para verificar a idade real dos usuários. De acordo com o advogado especialista em Direito Digital, Fernando Peres, também foram criadas barreiras para impedir que os menores de idade tenham acesso a qualquer tipo de conteúdo. Postagens impulsionadas visando crianças e adolescentes, por exemplo, não são mais permitidas.

A empresa que descumprir as novas regras poderá ser multada em até 50 milhões de reais. O especialista também defendeu punições mais duras contra adultos que usam as redes para tirar proveito dos menores de idade. Nesta terça-feira (7), o Senado aprovou um projeto que endurece punições para crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes no ambiente digital. Quem produzir, registrar ou ajudar a divulgar qualquer material do tipo poderá pegar até 10 anos de prisão.

O ECA Digital também impõe novas regras a perfis que, usualmente, contam com imagens de crianças e adolescentes em suas postagens, como as contas das escolas, por exemplo. No Paraná, o Sinepe, Sindicato das Escolas Particulares, enviou uma recomendação às unidades reforçando que a utilização de qualquer imagem precisa ser discutida e devidamente autorizada pelos pais. O advogado especialista destacou que as equipes precisam se atualizar levando em conta a nova legislação.

Ele também lembrou que só estão permitidas imagens dos alunos em grupo, participando de atividades e eventos no âmbito escolar, e disse que as unidades não podem usar material de um único estudante.