O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública de Londrina, Marcos José Vieira, condenou 13 ex-guardas municipais acusados de improbidade administrativa ao pagamento de multas que, somadas, ultrapassam os R$ 350 mil. A decisão diz respeito a uma ação apresentada na esfera cível pelo Ministério Público (MP), que investigou os suspeitos pelo desvio de uma quantia em dinheiro apreendida por eles durante uma operação em Londrina em novembro de 2018. Na época, os então agentes fizeram a abordagem do motorista de um carro que fazia o transporte de R$ 1,5 milhão em espécie.

O problema é que apenas R$ 860 mil foram entregues pelos guardas na Polícia Civil. O restante, cerca de R$ 640 mil, segundo as investigações, foram desviados pelos agentes, que fizeram a divisão do valor entre eles e, posteriormente, omitiram o fato do relatório de ocorrências da corporação. Na época, denúncias anônimas dando conta do desvio foram feitas à Secretaria Municipal de Defesa Social, que avisou a polícia e, ao mesmo tempo, abriu um processo administrativo disciplinar para investigar o caso. Paralelamente a isso, um investigador da Delegacia da Mulher cumpriu um mandado de busca e apreensão no endereço de um dos guardas por violência doméstica e, durante os trabalhos, encontrou uma quantia expressiva em dinheiro, sem origem comprovada, na casa.

Os indícios embasaram a continuidade das investigações, que conseguiram comprovar que 13 dos 15 guardas envolvidos na operação ficaram com o dinheiro desviado. Os outros dois, que não aceitaram fazer parte do esquema, foram absolvidos das acusações. No julgamento da ação, os agentes foram divididos em dois grupos distintos. Oito deles, que teriam participado da revista do carro e orquestrado a apropriação ilegal da quantia, foram multados, cada um, em R$ 40 mil. Os outros cinco, que disseram ter sido coagidos e, inclusive, chegaram a devolver o dinheiro recebido, receberam multas individuais de R$ 10 mil.

A alegação apresentada pelos cinco não foi aceita pelo juiz, que citou na decisão depoimentos de outros guardas que garantiram que ninguém foi forçado a ficar com o dinheiro. Numa das oitivas, o agente conta que a quantia foi colocada na bolsa de um dos envolvidos, e que a entrega das partes foi feita na sede operacional da GM ao final do turno da equipe.

Além do pagamento das multas, os acusados foram condenados à perda dos direitos políticos por até oito anos. A Justiça também determinou que eles percam os eventuais cargos públicos que estiverem ocupando no momento em que houver o chamado trânsito em julgado do processo.

A decisão confirmou, ainda, a demissão dos acusados, que foram expulsos da Guarda Municipal em 2019 após a finalização do processo administrativo disciplinar aberto para apurar o caso. Os ex-guardas também respondem criminalmente por fraude e peculato, que é quando um agente público se utiliza da função que ocupa para obter algum tipo de vantagem.

Os advogados de defesa pretendem recorrer da decisão judicial.