Justiça arquiva ação popular que pedia a anulação de leilão que privatizou a Sercomtel
Na decisão, magistrado confirmou que município cumpriu os princípios da legalidade e da moralidade durante a execução do certame que vendeu a empresa para o Bordeaux Fundo de Investimento.
O juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública de Londrina, Marcos José Vieira, julgou improcedente a ação popular que pedia a anulação do leilão de privatização da Sercomtel. Os autores do pedido alegavam falta de transparência no processo, realizado pela prefeitura e pela Copel, as sócias majoritárias da então estatal, na Bolsa de Valores de São Paulo no dia 18 de agosto do ano passado. Na ocasião, o Bordeaux Fundo de Investimento arrematou a empresa por R$ 130 milhões. O magistrado argumentou, na decisão, que o poder público cumpriu os princípios da legalidade e da moralidade durante o certame e, assim, resolveu arquivar a ação.
O procurador-geral do Município, João Luiz Esteves, disse que a decisão judicial só reafirma a seriedade com a qual a prefeitura tocou o processo de privatização da Sercomtel.
Os autores da ação popular podem recorrer da decisão.