SEXTA, 11/01/2019, 11:33

Justiça derruba liminar do Tribunal de Contas e libera licitação do transporte coletivo em Londrina

Decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública acatou argumentos apresentados pela prefeitura e CMTU, de que liminar responsável por suspender certame seria “genérica”

O juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública de Londrina, Marcus Renato Nogueira Garcia, derrubou a liminar do Tribunal de Contas do Estado que, no último dia 20 de dezembro, suspendeu o processo de licitação do novo sistema de transporte coletivo da cidade. A decisão em primeira instância é desta quinta-feira e libera o município pra tocar o certame.

O magistrado acatou os argumentos da prefeitura e da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização, de que a liminar do TCE, obtida pela Transportes Coletivos Grande Londrina, seria “genérica”. A 2ª Vara de Fazenda Pública pôde analisar o recurso do município depois da desistência por parte dele de um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Paraná. No recurso, prefeitura e CMTU argumentam que o Tribunal de Contas concedeu a liminar à TCGL mesmo sem fazer a análise das supostas divergências identificadas pela empresa no processo de licitação.

Os principais questionamentos envolvem a questão financeira do novo acordo. Pelo contrato vigente, a empresa tem garantida uma taxa de capital de 12% ao ano, que é o lucro sobre o investimento. Já a proposta do novo contrato oferece ganho baseado na Selic, taxa básica de juros da economia, medida pelo Banco Central, atualmente em 6,75% ao ano. Outro ponto de discordância seria a taxa de lucro das empresas, vigente no contrato atual e que encarece a tarifa. No atual contrato a variação prevista fica entre 7,5% e 10%. O novo contrato oferece entre zero e 6%. Ainda de acordo com a decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública, a decisão do TCE impediria a busca, pelo município, de uma “proposta mais vantajosa ao interesse público”.

A derrubada da liminar libera o caminho pra CMTU continuar com o processo de licitação que pode mudar o sistema do transporte coletivo em Londrina. A companhia vai poder agir de forma mais tranquila, uma vez que tanto TCGL como Londrisul aceitaram prorrogar o atual contrato, que venceria no próximo no próximo dia 19, por até seis meses na cidade.

Em nota, a CMTU informou que "está finalizando a tramitação para efetivar a prorrogação do serviço de maneira excepcional, garantindo que não falte transporte coletivo público aos londrinenses". Já a TCGL disse, também em nota, aceitou o pedido por "entender que o transporte público é um serviço essencial à população". Vale lembrar que a Grande Londrina já informou que não pretende participar do novo processo de licitação.

Por Guilherme Batista

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