A pedido de procuradores da força-tarefa da Lava Jato e Integração, o juízo da 1ª Vara Federal de Jacarezinho concedeu liminar que determina imediata desinstalação da praça de pedágio da Econorte em Jacarezinho, Norte Pioneiro do Paraná. Enquanto não efetivada a ordem, o tráfego na praça deve ser livre, permanecendo abertas todas as cancelas. Além desta medida, a decisão impôs à concessionária a redução imediata das tarifas em 26,75% em todas as outras praças da empresa e a retomada do cronograma original das obras da concessão. 
A Econorte ainda ficou obrigada a dar início às obras do Contorno Norte de Londrina em 30 dias. A decisão também proíbe que o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), o Estado do Paraná e a União promovam novas modificações contratuais enquanto corre o processo, além de determinar bloqueio de mais de R$ 1 bilhão das contas bancárias de empresas do Grupo Triunfo, controlador da concessionária.

De acordo com a decisão judicial, a investigação comprovou que a instalação da praça de pedágio de Jacarezinho, os aumentos tarifários e a supressão da Obra do Contorno Norte de Londrina decorreram de atos administrativos ilegais, “comprados” por intermédio do pagamento de propinas milionários a agentes públicos do Estado. É uma das primeiras ações cíveis no país que pede a nulidade de atos administrativos por vício na manifestação de vontade em virtude da corrupção de agentes públicos.

A ACP foi proposta pelo MPF em 7 de novembro e decorreu do gigantesco esquema criminoso identificado nas investigações da operação Integração, deflagrada no âmbito da Lava Jato em fevereiro deste ano, e que apura a prática de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, estelionato e peculato na administração das rodovias federais no Paraná. As irregularidades, segundo o MPF, teriam se iniciado no ano de 1999, a partir de quando as concessionárias passaram a pagar propinas para manter a “boa vontade” do governo e dos agentes públicos na gestão das concessões.

Informações: Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal no Paraná