O juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública de Londrina, Emil Gonçalves, emitiu decisão na terça-feira (29) pedindo pelo arquivamento da ação de improbidade administrativa apresentada pelo Ministério Público (MP) há dois anos contra a Família Boca Aberta. O processo, assinado pelos promotores Renato de Lima Castro e Ricardo Benvenhu, trazia uma série de depoimentos de ex-assessores sobre um suposto esquema de "rachadinha" de salários envolvendo o gabinete do deputado estadual Boca Aberta Junior, do PROS.

Os pais do parlamentar, o deputado cassado Boca Aberta e a vereadora Mara Boca Aberta, também do PROS, também teriam ajudado a pressionar os então assessores para a partilha dos vencimentos. Na ação, o MP anexou os depoimentos e também comprovantes de despesas pessoais da família que teriam sido pagas com parte dos salários dos assessores. De acordo com a denúncia, as quantias eram usadas no pagamento de contas como o IPTU e também na compra de cestas básicas e outros objetos que eram entregues a moradores carentes da cidade. O prejuízo aos cofres públicos, segundo a ação, chegaria a R$ 1 milhão.

Mas, apesar dos argumentos apresentados, o juiz destaca que por conta de uma alteração na Lei de Improbidade Administrativa, promovida pelo Congresso Nacional no ano passado, houve a extinção dos incisos que tipificariam a conduta dos acusados neste caso, o que, consequentemente, no entendimento do magistrado, torna a ação improcedente. Na decisão, Gonçalves decidiu pelo arquivamento por "nítido caso de impossibilidade jurídica do pedido".

Ele também cita uma possível falta de provas contra o deputado Boca Aberta Junior, que, apesar de ser o responsável pelo gabinete onde os assessores estavam lotados, não teria exercido a pressão contra eles para a divisão dos salários. A coação, segundo os depoimentos, era realizada por "terceiros" - no caso Boca Aberta e Mara - "e não pelo agente público Matheus Viniccius Ribeiro Petriv", ou Boca Aberta Junior.

Em comunicado enviado à imprensa nesta quarta-feira, Boca Aberta comemorou o arquivamento da ação, reiterou que a denúncia era falsa e garantiu que deve entrar na Justiça contra os ex-assessores e o promotor Renato de Lima Castro por injúria, difamação e danos morais.

A CBN também procurou o promotor Renato de Lima Castro, que preferiu não se manifestar. Ele afirmou apenas que deve recorrer da decisão judicial.