A Ação Popular protocolada por um advogado da cidade pedia a suspensão da tramitação do Projeto de Lei do Executivo, que propõe a privatização da Sercomtel. No pedido feito à 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, o autor alega que a proposta, que tramita na Câmara de Vereadores há dois meses, contém vício de forma, já que tenta privatizar uma empresa municipal sem avaliação prévia e que o assunto também não é tratado na justificativa do Projeto. O advogado aponta ainda que a desestatização por aumento de capital social, com renúncia, cessão total ou parcial de direito de preferência, sem licitação e audiências públicas seria ilegal.

Na decisão, o juiz Marcus Renato Garcia nega o pedido e afirma que o sistema constitucional brasileiro não permite controle prévio de normas e leis em discussão. O magistrado se refere também à chamada tripartição dos poderes para negar a liminar e aponta que apenas parlamentares podem impetrar mandado de segurança para coibir atos em processos de aprovação de leis ou emendas constitucionais. O juiz finaliza afirmando ainda que a tutela da atividade parlamentar e o controle material prévio do Projeto de Lei não se justifica, já que se presume que, tanto Legislativo quanto Executivo, não permitirão que a inconstitucionalidade se concretize.

O Projeto de Lei que prevê desestatização da operadora londrinense chegou à Câmara de Vereadores no dia 10 de abril. Dois dias depois, o Legislativo realizou uma reunião pública para discutir a venda de ações da empresa, que tem como sócios majoritários o município, com 54,9%, e a Copel, com 45%.

A proposta encaminhada ao Legislativo foi a única alternativa encontrada pela Prefeitura para tentar frear o processo de caducidade, que corre na Anatel desde 2017, e que acabou suspenso por 120 dias, em março, pela própria Agência, que exigiu apenas que, nesse período, fossem apontadas soluções para restabelecer as condições financeiras da empresa.