TERCA, 01/10/2019, 18:18

Justiça pede manifestação da prefeitura antes de dar decisão sobre ação do Sincoval para o comércio de Londrina abrir em horários diferenciados

A ação foi motivada pela Medida Provisória de Liberdade Econômica aprovada no Senado e prevê que o Código de Posturas do Município não intervenha em negociações trabalhistas do setor.

O Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e região – Sincoval entrou na Justiça para o comércio de Londrina ter liberdade de abrir e fechar quando achar necessário.

Nessa semana a Justiça pediu a manifestação da prefeitura de Londrina antes de dar a decisão.

A ação foi motivada pela Medida Provisória de Liberdade Econômica amplamente debatida no Congresso Nacional, aprovada pelo Senado e sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro.

O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. A lei flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, e elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco.

De acordo com a lei, se observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana.

De acordo com o advogado do Sincoval, Ed Nogueira, a prefeitura tem até 72h depois da notificação para dar o parecer. O Ministério Público também deve se manifestar.

A intenção com a ação é mudar o Código de Posturas do Município, que interfere no emprego e na manutenção do horário do comércio. O sindicato reforça que apesar da ação a intenção é manter a negociação com o Sindicato dos Empregados.

De acordo com a assessoria de imprensa da prefeitura de Londrina a Procuradoria Geral ainda não foi intimada neste processo. Assim que for, fará a manifestação. 

O MP também não foi notificado sobre a medida.

Por Bruno Carraro

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