O Governo Federal por meio do Ministério da Educação e Cultura emitiu uma determinação na semana passada para que sejam cortados os pagamentos com horas extras e férias sem prévio planejamento no orçamento anual das universidades federais de todo o País.

As Universidades Tecnológicas Federais do Paraná – UTFPRs sofrem com as restrições no estado.

A UTFPR se manifestou à nossa reportagem por meio de nota:

“A Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) vem a público

esclarecer o Ofício N° 091/2020, expedido pela Diretoria de Gestão de Pessoas

na última sexta-feira (14), que suspende a implantação de novos gastos na folha

de pagamento dos servidores da Universidade.

A medida decorre dos ofícios n°8/2020/GAB/SPO-SPO-MEC e

n°49/2020/CGRH/DIFES/SESU/SEU-MEC, encaminhados pelo Ministério da

Educação no último dia 4 de fevereiro a todas as universidades federais sobre o

cumprimento dos limites de gasto com pessoal impostos pela legislação

brasileira.

Na UTFPR, até o presente momento, não há disponibilidade orçamentária que

autorize a realização de novas despesas com folha de pessoal. Caso procedesse

tais pagamentos, a Universidade estaria infringindo a legislação em vigor, mais

precisamente o Artigo 167 da Constituição Federal, que veda a realização de

operações de créditos que excedam o montante de despesas de capital, norma

conhecida como “Regra de Ouro”; o que poderia gerar, por consequência, a

responsabilização dos gestores da instituição por crime de responsabilidade

fiscal e improbidade administrativa.

Os processos que gerem impactos em folha como, por exemplo, as progressões

funcionais, serão tramitados normalmente. As respectivas portarias serão

emitidas, mas não haverá, por enquanto, a inclusão desses itens na folha de

pagamento.

A Universidade classifica como de extrema gravidade a situação, uma vez que

sua gestão é posta entre cometer uma das duas ilegalidades: o não pagamento

dos direitos legais dos seus servidores, que pode ser revestido por

suplementação orçamentária ou por decisão judicial, ou o cometimento de crime

de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa, que poderia acarretar a

penalização dos agentes públicos da instituição.

Com participação da UTFPR, a questão foi tema de debate entre os reitores das

universidades federais em plenária realizada nos dias 11 e 12 de fevereiro em

Brasília (DF), na sede da Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes Federais

das Instituições de Ensino Superior). A pauta do encontro tratou sobre a

execução do orçamento 2019, a Lei Orçamentária 2020, a Portaria n° 2.227/2019

– Concessão de diárias e passagens, e o Ofício MEC n°

1/2020/CGRH/DIFES/SESU/SESU/MEC, que trata dos provimentos de cargos

de docente e técnicos para o ano de 2020.

Das discussões, ficou deliberado que as instituições deveriam consultar suas

procuradorias jurídicas e seguir o entendimento que julgassem mais

conveniente, considerando as consequências legais de cada ação.

Ao analisar a situação, a Procuradoria Jurídica da UTFPR indicou que a

instituição não realizasse a inclusão dos itens que gerassem acréscimos na folha

de pagamento. Ficam preservados todos os gastos com pessoal já realizados

durante o exercício 2019: férias, adicionais, décimo terceiro salário, adicional de

qualificação, retribuição por titulação e contratos de professores substitutos, por

exemplo.

A UTFPR lamenta profundamente ter que tomar uma posição que, por mais

cautelosa que seja, afeta a carreira daqueles que fazem da instituição uma das

maiores e melhores universidades públicas do Brasil: seus servidores.

A Universidade acompanha de perto a articulação da Andifes, que já nesta

segunda-feira (17) realizou reunião com a presidência do Tribunal de Contas da

União para que haja uma saída para o impasse. O Tribunal orientou que a

entidade formulasse uma representação com as questões relevantes dos

gestores.

Da mesma forma, a UTFPR faz gestão junto aos órgãos federais e à bancada

paranaense para que tudo seja resolvido da maneira mais célere possível, sem

que haja maiores danos aos docentes, técnicos-administrativos e estudantes.”

A nota está na íntegra em nosso site.