Ministério Público Federal entra com Ação Civil Pública contra a prefeitura de Londrina para que decreto de quarentena seja cumprido no município
Entre os termos da ação está a obrigatoriedade de cumprir imediatamente os 14 dias com apenas serviços essenciais funcionando.
O Ministério Público Federal quer que a prefeitura de Londrina cumpra imediatamente o decreto estabelecido pelo governo do estado na última terça-feira. O decreto estabelece por 14 dias que tudo o que não for serviço essencial seja fechado. Ou seja, somente as atividades consideradas essenciais devem manter comercialização nessas duas semanas.
Em alguns trechos a ação diz:
“A presente Ação Civil Pública busca a obtenção de provimento jurisdicional que condene a parte ré MUNICÍPIO DE LONDRINA ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em cumprir e fazer cumprir imediatamente e independentemente de qualquer ato normativo municipal, no âmbito do seu território, os termos e determinações do Decreto Estadual (...) do Sr. Governador do Estado do Paraná; bem como em obrigação de fazer consistente em efetivamente exercer seu Poder de Polícia Administrativa no âmbito da Vigilância Epidemiológica, Vigilância em Saúde, Vigilância Sanitária e Postura Municipal, fazendo com que os agentes privados e públicos (atividades privadas e públicas) no território do município cumpram as determinações (...) inclusive mediante a imposição das sanções e interdições que se fizerem necessárias.”
Em um outro trecho da Ação o MPF pede a anulação do decreto municipal que dá a liberdade para os serviços atenderem ainda nessa semana.
“Ainda, pretende-se a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal (...) que sustou a aplicação do Decreto Estadual (...) no território do município de Londrina.”
Em entrevista a nossa reportagem nessa sexta-feira, o prefeito Marcelo Belinati, ao ser questionado sobre a ação do MPF falou sobre os números de leitos e suporte que a cidade tem para atender os pacientes de Coronavírus. Apontando que é possível liberar as atividades e comprovar isso aos órgãos.
O prefeito de Londrina, Marcelo Belinati, após mais de 24h do anuncio da medida de restrições em combate à transmissão do novo Coranavírus por parte do governo do estado, se posicionou contra e entrou com pedido administrativo pedindo a revisão da ação do governador Ratinho Junior e emitiu novo decreto municipal mantendo as atividades até domingo. Caso o decreto não fosse revisado o município atenderia a partir de segunda.