O Ministério Público do Paraná (MPPR) emitiu uma recomendação à Prefeitura de Londrina para que sejam feitos ajustes ao projeto de lei 140/ 2023, que trata do parcelamento do solo urbano da cidade. Segundo o MP, as mudanças são necessárias para adequar à legislação ambiental e urbanística vigente, para garantir a proteção do meio ambiente e da saúde da população.

Este projeto faz parte da lista de matérias complementares ao Plano Diretor do Município. A Promotora de Justiça Révia Aparecida Peixoto de Paula Luna justifica a recomendação à Prefeitura.

A Promotora detalha alguns dos pontos elencados pelo MP para os ajustes.

Foram dados prazos de 30 a 45 dias, conforme a demanda indicada, para um retorno oficial ao Ministério Público a respeito da adoção – ou não – dos termos propostos. A reportagem da CBN aguarda um retorno da Prefeitura sobre a recomendação.