Ministério Público recomenda que prefeitura interrompa tramitação de projeto que quer perdoar multas aplicadas por conta da pandemia de coronavírus em Londrina
Na avaliação do MP, a anistia é uma clara violação ao princípio da supremacia do interesse público e, ainda, pode fazer com que as pessoas não cumpram restrições futuras voltadas à proteção da saúde pública.
O Ministério Público emitiu uma recomendação administrativa esta semana pedindo para que o prefeito Marcelo Belinati interrompa por definitivo a tramitação do projeto de lei, de sua autoria, que quer perdoar as multas aplicadas pelo poder público em decorrência das infrações cometidas na cidade contra as medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia de coronavírus. A recomendação é assinada pelo Núcleo de Londrina do Gepatria, Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa, e pela 24ª Promotoria de Justiça da Comarca. A medida extrajudicial também é destinada aos vereadores do município para que, caso a proposta siga em trâmite, ela não seja aprovada por eles na Câmara Municipal.
O projeto de lei prevê a anistia de todas as multas aplicadas pelo poder público referentes aos decretos baixados na cidade para conter os números da Covid-19. Entre as infrações a serem perdoadas estão a relacionada ao descumprimento do uso obrigatório de máscaras, o que rendeu R$ 84 mil aos cofres do município, e também a que diz respeito às regras estabelecidas para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais durante a pandemia. A prefeitura argumenta que a medida punitiva foi necessária principalmente durante o pico da doença, mas que, atualmente, é preciso avaliar o impacto econômico das multas no bolso do londrinense.
O Ministério Público, por sua vez, destaca que o perdão “demonstra clara violação ao princípio da supremacia do interesse público", uma vez que coloca o interesse dos comerciantes - e dos demais multados - na frente do "interesse público de proteção à saúde da população". Na recomendação, o promotor do Gepatria, Renato de Lima Castro, também pondera os efeitos negativos que a anistia das penalidades pode provocar, entre eles o desestímulo ao cumprimento de futuros atos normativos voltados à proteção da saúde pública, o que, na avaliação do promotor, representaria grave risco à população, sobretudo considerando o surgimento de novas doenças de transmissão comunitária, como, por exemplo, a “varíola dos macacos”.
O prefeito Marcelo Belinati tem dez dias para responder se vai ou não acatar a recomendação expedida. De acordo com o MP, o não atendimento poderá resultar na judicialização da questão, com eventual ajuizamento de ação civil pública para a devida responsabilização dos agentes políticos envolvidos. A CBN entrou em contato com o Núcleo de Comunicação da prefeitura, para saber a posição do município em relação à recomendação, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.
Com informações da assessoria de imprensa do Ministério Público.