O Ministério Público, por meio da 20ª Promotoria de Justiça encaminhou três recomendações administrativas à Prefeitura de Londrina com a intenção de buscar a regularização fundiária urbana em todo o município, combater a informalidade e promover melhorias ambientais.

De acordo com a promotora de Justiça, Révia Aparecida Peixoto de Paula Luna, existe a necessidade da adoção de providências para a regularização fundiária urbana em todo o território municipal. As recomendações tratam de loteamentos clandestinos, irregulares, áreas consolidadas e Reurb - Regularização Fundiária Urbana.

De acordo com a promotora, as recomendações foram motivadas pelo fato de o Município não dispor atualmente de legislação municipal específica sobre o tema, o que atrapalha a garantia do direito constitucional à moradia para diversas famílias. Revia Luna ressaltou que a prefeitura atua apenas na regularização de núcleos urbanos informais localizados em imóveis de propriedade do município ou Cohab - Companhia de Habitação.

Segundo a Promotoria, o poder público tem sido omisso na regularização fundiária de alguns núcleos urbanos, especialmente onde vivem famílias em situação de maior vulnerabilidade, sem acesso à infraestrutura de serviços públicos básicos. A promotora espera que as questões sejam organizadas pelo município o quanto antes e pontuou que não há necessidade de se editar ou criar uma legislação específica na cidade porque há leis federais que podem ser aplicadas imediatamente.

O MP concedeu prazo de 180 dias para o atendimento integral das recomendações. Caso não sejam acatadas, os gestores públicos destinatários dos documentos – o prefeito Marcelo Belinati, o procurador-geral do Município e o diretor-presidente da Cohab de Londrina podem ser responsabilizados.