O promotor de Justiça Ricardo Benvenhu, do Gepatria, encaminhou uma recomendação administrativa à Cohab, Companhia de Habitação de Londrina, com pedido de suspensão imediata do teste seletivo para contratação temporária por período de um ano, renovável por mais um ano.

Segundo o Ministério Públicom,  é preciso realizar um processo por concurso público com vagas efetivas para o órgão ligado à Prefeitura de Londrina.

Em fevereiro, a Cohab abriu inscrições para o processo seletivo com 13 vagas disponíveis para jornada de 35 horas semanais, com salários que variam de R$ 4.097,25 até R$ 10.034,24.  Foram liberadas sete vagas para auxiliar administrativo, três assistente técnico, dois para engenheiros civis e um de sociólogo.

Entre os argumentos, Benvenhu escreve na recomendação que Cohab “não pode fazer da utilização da contratação temporária para substituir o concurso público, apenas por conveniências políticas e em substituição de atividades permanentes”.

Em nota encaminhada à imprensa, a Prefeitura de Londrina informa que sob a ótica da Procuradoria Jurídica e Diretoria da Cohab,  a contratação por tempo determinado, em comparação com a contratação definitiva, é a solução com menor custo para o erário público e respeito total à transparência.

A nota esclarece que a Lei Municipal nº 12.919, de 27 de setembro de 2019 prevê a contratação por tempo determinado em regime especial, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A Cohab ainda diz que esses funcionários serão utilizados para execução de projetos de regularização fundiária. Isto porque o município conseguiu a liberação de R$ 20 milhões no ano passado,  junto à Caixa Econômica Federal. Os recursos já estariam disponíveis e devem ser utilizados no prazo máximo de 24 meses, que vigora desde a assinatura do contrato, em junho de 2022.  

A nota ainda diz verba total obrigatoriamente será direcionada para obras de infraestrutura de 13 núcleos urbanos informais consolidados, que se encaixam em diretrizes do governo federal e da legislação municipal, a exemplo do Jardim Nova Esperança, Fundo do Vivi Xavier e Vila Marízia II.

Por fim, a Cohab informa que o teste seletivo tem a coordenação e execução da FAUEL, Fundação ligada à Universidade Estadual de Londrina, com credibilidade e competência reconhecidas nacionalmente.