Uma lei que viola diversos princípios jurídicos e foi aprovada pela Câmara de Vereadores sem cumprir todos os ritos legais. Foi baseado em argumentos como esses que a OAB Paraná decidiu protocolar no Tribunal de Justiça uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pedindo a suspensão da lei que reajustou o IPTU londrinense.

Para o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Londrina, Adriano Arriero, o processo de votação, como um tudo, foi equivocado e cheio de vícios legislativos. Arriero ressalta ainda que o regime de urgência na tramitação do projeto é outro argumento destacado na Adin.

Assim como outras ações, a Adin protocolada pela OAB aponta também a falta de publicidade do projeto. Adriano Arriero explica que, no início de março a diretoria da OAB paranaense solicitou à subseção de Londrina um parecer sobre a Lei. E no fim do mês, a diretoria da seção estadual da Ordem decidiu propor a Ação.

O presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Londrina destaca outro argumento apontado na Ação de Inconstitucionalidade: a chamada falta de eficiência administrativa do Legislativo.

Adriano Arriero afirma ainda que a Ordem vai acompanhar de perto a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que foi protocolada no Tribunal de Justiça nesta quarta-feira.