Em decisão liminar, ou seja, de caráter provisório, o juiz Emil Gonçalves Dias, da 2 Vara de Fazenda Pública de Londrina, acatou mandado de segurança impetrado por oito servidores para derrubar o decreto municipal contra a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 imposta a todos os servidores públicos pela prefeitura de Londrina.

A medida foi assinada em setembro pelo prefeito Marcelo Belinati e impôs algumas restrições aos funcionários que se negarem a imunização. O ato estabeleceu que ao recusar a vacina, o servidor passa a ser proibido de realizar serviços extraordinários ou fazer hora-extra. E também não permite que o agente faça o ato de requerimento à licença-prêmio e promoção funcional por conhecimento, por exemplo.

Para o juiz as medidas s previstas no Decreto Municipal nº 1.092/2021 extrapolam os critérios estabelecidos pelo STF, pois desrespeitam o direito fundamental ao trabalho, ameaçam a integridade física ou moral dos impetrantes, bem como ofendem a razoabilidade e a proporcionalidade.

No entendimento de Gonçalves Dias, o Decreto estabelece medidas que vão além da mera restrição como forma de incentivar o servidor a aderir ao programa de vacinação. Em realidade, segundo o magistrado, impõe sanções administrativas não previstas em lei, em evidente extrapolação à função regulamentar.

Para o advogado do grupo de servidores, que atende pelo Sindserv, Emmanuel Casagrande, a medida deveria ter sido feito por lei municipal e não por decreto prevendo as punições.

A medida só vale para os oito servidores que ingressaram com a ação. Levantamento recente da secretaria de Recursos Humanos, mostrou que dos cerca de 10 mil servidores municipais da Prefeitura de Londrina, 135 não apresentaram comprovação da vacinação contra a Covid-19. O número representa apenas 1,35% do funcionalismo municipal. 

Dos 135 identificados como não cadastrados para vacinação, 47 encaminharam à Secretaria) justificativas por não terem recebido a vacina,  sendo que 22 indicaram motivos médicos, apresentando laudos, e foram encaminhados para avaliação de perícia

Por meio da assessoria de imprensa, a prefeitura de Londrina disse que não foi notificada da decisão e deverá recorrer no Tribunal de Justiça do Paraná.