Por recomendação do Tribunal de Contas do Paraná, a Prefeitura de Londrina enviou recentemente para a Câmara de Vereadores um projeto de lei que acaba com o pagamento de anuênio e licença-prêmio para servidores comissionados tanto do Executivo quanto do Legislativo local.

Porém, o fato de 2016 ser um ano eleitoral pode barrar a aprovação da proposta, como afirmou o procurador jurídico da Casa, Miguel Angelo Garcia. Segundo ele, há um artigo na Lei das Eleições que impede que medidas como essa sejam tomadas mesmo após o fim do pleito.

O procurador falou que não há impedimento em a matéria ser apresentada em 2017. Ainda conforme Garcia, o projeto, se aprovado, pode ser alvo de questionamentos na Justiça.

O texto será analisado pela comissão de Justiça na tarde da próxima quarta-feira (16). Na reunião, o colegiado irá debater um parecer do setor jurídico da Casa em relação ao tema que é contrário à proposta justamente por ela tramitar em período eleitoral.

O presidente da comissão, Mario Takahashi, do PV, alegou que as contas de anos anteriores do Legislativo foram aprovadas pelo mesmo TCE e apontou ainda que, caso o pagamento seja de fato inconstitucional, a própria Prefeitura de Londrina poderia ter extinguido os benefícios anteriormente.