Por duplicidade, vereador interrompe tramitação de projeto que previa perdão de multas aplicadas durante a pandemia de coronavírus em Londrina
Decisão foi tomada após prefeitura enviar ao Legislativo proposta que prevê a mesma coisa. Projeto do Executivo ainda deve passar por análise da Comissão de Justiça e ir a votação só no próximo mês.
Na sessão desta terça-feira (16) da Câmara Municipal de Londrina foi despachado um requerimento, de autoria do vereador Nantes (PP), solicitando a interrupção definitiva de tramitação do projeto de lei de sua autoria que previa o perdão de multas aplicadas em função do descumprimento de restrições baixadas pelo poder público para conter a transmissão da Covid-19 em Londrina. Protocolada em 8 de julho pelo parlamentar, a proposta determinava a anistia das multas aplicadas em 2020 e 2021 em função de três decretos específicos.
O arquivamento foi solicitado pelo vereador porque outro projeto de lei, de autoria da prefeitura, apresenta o mesmo objetivo. O artigo 144 do Regimento Interno da Câmara proíbe a tramitação de propostas de igual teor ou das quais resultem consequências iguais. Apresentada na semana passada, a proposta do Executivo também é mais abrangente e cancela as multas em decorrência de todos os decretos editados para enfrentamento da pandemia, aplicadas no período entre 18 de março de 2020 e 15 de junho deste ano. Além disso, a matéria determina que multas já lançadas serão anuladas e os valores eventualmente pagos serão restituídos ou compensados, mediante requerimento junto à Secretaria Municipal de Fazenda.
O projeto da prefeitura já foi enviado para passar por análise na Comissão de Justiça do Legislativo. A previsão é de que ele só seja discutido e votado pelos vereadores na segunda quinzena de setembro, uma vez que a proposta também precisa passar por análise nas demais comissões permanentes da Casa.
Em entrevista coletiva na última semana, o secretário municipal de saúde, Felippe Machado, argumentou que a medida punitiva foi necessária principalmente durante o pico da pandemia, e que, atualmente, é preciso avaliar o impacto econômico das multas no bolso do londrinense.
Em dois anos, a prefeitura emitiu R$ 84 mil em multas por conta da falta do uso de máscaras pelo londrinense. Também foram emitidas diversas infrações contra estabelecimentos comerciais flagrados descumprindo as restrições. Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores, tudo será perdoado.
Com informações da assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Londrina.