A Proposta de Emenda Constitucional - PEC do Pacto Federativo é tema de muita polêmica entre administrações públicas municipais principalmente as que possivelmente serão afetadas caso a PEC passe no Congresso.

A proposta está sendo discutida em duas frentes uma é que os municípios com menos de 5 mil habitantes fossem extintos e a outra é que os municípios que não conseguem ter ao menos 10% de receitas próprias seriam extintos, seriam incorporados a outros municípios maiores de sua abrangência.

Diante disso, na manhã desta quarta-feira, o Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná – Alep estará aberto para a audiência pública que vai debater o tema.

De acordo com o deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli, a proposta é inviável e derruba a conquista de emancipação de cidades históricas do Paraná. Dos 399 municípios que o estado possui hoje, mais de 100 seriam extintas.

Ainda de acordo com Romanelli, o projeto precisa ser debatido com a população por ferir diretamente moradores de cidades pequenas.

A PEC ainda prevê a desvinculação de receitas públicas, a União fica proibida de socorrer estados e municípios em dificuldades financeiras, além da restrição para créditos a estados e municípios.