O projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores de Londrina que autoriza motoristas a converter multas de trânsito em doações de sangue foi vetado pelo prefeito Tiago Amaral. A proposta, de autoria do vereador Deivid Wisley (Republicanos), aprovada por unanimidade com uma emenda da Comissão de Política Urbana, estabelece que penalidades leves aplicadas pela CMTU e pela Guarda Municipal poderiam ser revertidas em doações. Por meio de nota, a prefeitura informou que a decisão não depende da vontade do prefeito Tiago Amaral.

De acordo com a prefeitura, “não cabe ao prefeito definir regras de multas de trânsito. Essa competência segue a mesma lógica das punições aplicadas a crimes: não é atribuição do prefeito aumentar ou reduzir penalidades. Nos dois casos, cabe ao âmbito federal”. A prefeitura ainda repassou que “nesse caso, a matéria é disciplinada de forma exaustiva pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), o qual estabelece de maneira uniforme, em âmbito nacional, as penalidades aplicáveis às infrações de trânsito. Assim, ao inovar nesse campo, o projeto invade competência legislativa privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal”. O vereador autor do projeto não concorda com o veto. “Essa lei é municipal, em multas aplicadas somente pela Guarda Municipal ou CMTU, penalidades leves”, disse.

O vereador ainda informou que com o retorno do recesso vai conversar com os outros parlamentares e tentar sancionar a lei por meio da Câmara.

Ainda em nota, a prefeitura repassou que “o prefeito é sensível à causa da doação de sangue, e, cabe lembrar, defensor de uma aplicação correta e justa das multas de trânsito, tanto é que uma de suas primeiras medidas no cargo foi determinar a redução do número de radares de velocidade instalados na cidade, por entender que a falta de critérios punia mais do que alertava os motoristas de Londrina, mas está apenas cumprindo a lei, que é o que se espera de um agente público ciente da responsabilidade do cargo que ocupa”. O vereador acredita que o projeto incentiva mais doações de sangue e lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro permite transformar multas leves e médias em advertência, desde que o condutor não tenha outras infrações no período de um ano.

O recesso de final de ano da Câmara de Vereador termina em fevereiro, com a primeira sessão ordinária marcada para o dia 3.