Em reunião na última quarta-feira (16), a comissão de Justiça da Câmara de Vereadores de Londrina acolheu por unanimidade a análise da assessoria jurídica da Casa e deu voto contrário para a tramitação do projeto da prefeitura que extingue o pagamento de anuênio e licença-prêmio para servidores comissionados do Executivo e do Legislativo da cidade.

A administração de Alexandre Kireeff (PSD), no entanto, quer recorrer ao plenário da câmara para colocar a proposta em votação. Para o procurador geral da prefeitura, Paulo César Valle, as opiniões do meio jurídico, em sua maioria, são favoráveis à mudança.

O relator do texto no colegiado de Justiça, Mario Takahashi (PV), tem apontado ainda que a alteração não pode ser apresentada em ano eleitoral, mesmo após o fim do pleito. Por outro lado, o procurador do Executivo falou que tem entendimento diferente sobre o tema.

Segundo Paulo César Valle, um acórdão de 2011 do Tribunal de Contas do Paraná já indicava que o pagamento dos benefícios era irregular. Porém, somente agora, em 2016, após uma denúncia feita ao TCE, a prefeitura decidiu rever a questão.

Começou a correr na última quarta-feira o prazo de 30 dias para que o Executivo apresente o recurso ao plenário da câmara para tentar votar o projeto.