A Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Londrina já foram notificadas pelo Tribunal de Justiça a se manifestar sobre a lei. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi protocolada no Tribunal de Justiça há pouco mais de dois meses. Na Adin, a Feturismo, que representa Bares, Restaurantes e Empresas de Lazer e Entretenimento do Estado e o Sindicato das Empresas de Gastronomia, Entretenimento e Similares, SindiAbrabar, alegam que a proibição restringe a liberdade individual dos consumidores, um direito fundamental garantido pela Constituição, e que se trata de proibir o consumo de um produto lícito.

O presidente do SindiAbrabar, Fábio Aguayo, diz que as entidades confiam que a lei será derrubada, já que outras cidades tinham legislações semelhantes, que foram consideradas inconstitucionais.

O presidente do SindiAbrabar cita chamada lei seca eleitoral, na verdade um decreto do Governo Estadual, que já foi motivo de diversas contestações do sindicato na justiça. E que esse ano acabou não sendo editado. Fábio Aguayo diz que municípios do Paraná e de outros estados tiveram leis, no mesmo sentido, derrubadas pelo judiciário.

A lei municipal prevê multas de R$ 500 para quem for pego bebendo depois do horário permitido e de R$ mil reais para o estabelecimento que permitir a aglomeração de grupos para o consumo de bebida alcoólica. Apesar de sancionada, a lei precisa de uma regulamentação, que deveria ficar pronta em 60 dias.  

Em nota, a Prefeitura informou que a Procuradoria Geral do Município está elaborando a defesa da lei para enviá-la ao TJ. Em relação à regulamentação, a Prefeitura explicou que a questão ainda está em análise técnica, também pela Procuradoria, apesar do prazo inicial para a regulamentação ter se esgotado, e que nos próximos dias ela será publicada. A Câmara de Vereadores informou apenas que recebeu o pedido de manifestação sobre a lei nesta terça-feira e que está preparando o documento.

A lei, que proíbe o consumo de bebida alcoólica entre as dez da noite e as oito da manhã nas ruas e avenidas da cidade, foi sancionada pelo prefeito Marcelo Belinati no dia 31 de julho. Depois de regulamentada, e se não for derrubada pela justiça, a Guarda Municipal fica autorizada a multar os infratores nas ruas. A autuação vai ser lavrada individualmente e aplicada pela Secretaria de Fazenda. Quem se recusar a passar a identificação aos guardas no momento da multa pode responder criminalmente por contravenção e ser até preso.