A prefeitura enviou para a Câmara de Vereadores, em regime de urgência, um projeto de lei que autoriza o município a desistir de ações de execução fiscal cujos valores não compensem os gastos com a movimentação na Justiça.

Segundo Marcelo Candeloro, gerente de execução fiscal da Procuradoria Jurídica do município, existem cerca de 30 mil processos com causas que variam entre R$ 1,5 mil e R$ 3 mil, valores semelhantes ou inferiores aos das custas processuais.

O procurador reforça que há outras formas de cobranças a serem adotadas para estes valores, sem prejuízos para os cofres do município.

Como entrou na Câmara em regime de urgência, o projeto volta a ser discutido já na sessão da próxima terça-feira, para, então ir à sanção do prefeito Marcelo Belinati.