A prefeitura de Londrina entrou com duas ações na Justiça na tentativa de derrubar a liminar do Tribunal de Contas (TC) que determinou a suspensão da licitação do transporte coletivo, no último dia 19.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) protocolou um mandado de segurança no Tribunal de Justiça (TJ) e entrou com uma ação ordinária em primeira instância.

A intenção é derrubar a decisão proferida pelo conselheiro relator Ivan Lelis Bonilha, atendendo pedido da TCGL (Transportes Coletivos Grande Londrina).

O Executivo tenta dar continuidade ao processo de concorrência conduzido pela Companhia Municipal de Trânsito de Urbanização (CMTU). O contrato com a TCGL e a Londrinsul, que operam o serviço na cidade vence no dia 19 de janeiro.

A TCGL apontou no pedido ao Tribunal de contas 23 pontos de discordância da proposta oferecida pela prefeitura.

O principal embate está na questão financeira.

 Pelo contrato vigente, a empresa tem garantida uma taxa de capital de 12% ao ano, que é o lucro sobre o investimento.

Já a proposta do novo contrato oferece ganho baseado na Selic, taxa básica de juros da economia, medida pelo Banco Central, atualmente 6,75% ao ano.

Um outro ponto de discordância é a taxa de lucro das empresas, bigente no contrato atual e que encarece a tarifa.

No atual contrato a variação prevista fica entre 7,5% e 10%. O novo contrato oferece entre zero e 6%.

O procurador-geral do município, João Luiz Esteves, considerou a decisão “ilegal e abusiva”.  O Tribunal de Contas volta do recesso no dia 7 de janeiro.

A reportagem da CBN tentou contato com o presidente da CMTU, Marcelo Cortez, mas recebeu apenas uma nota da assessoria de imprensa, dizendo que a CMTU está buscando todas as medidas jurídicas e administrativas para garantir a continuidade do processo de licitação do transporte coletivo.