O projeto de lei (PL), do prefeito Marcelo Belinati (PP), tinha o interesse em efetuar a concessão da Praça da Juventude da Zona Norte, localizada no Jardins dos Alpes, autorizando a permissão de uso da área, por prazo indeterminado, pela Associação Espaço de Convivência Missio Dei.

O imóvel desafetado pela lei seria destinado à promoção de atividades ligadas à educação, cultura, ao esporte e lazer e as adequações e/ou reformas eventualmente necessárias na estrutura física do espaço, seriam de responsabilidade da Associação Missio Dei.

Porém, na sessão desta terça-feira (19), o projeto foi arquivado em definitivo, conforme a Procuradoria, o artigo 6º da lei municipal nº 9284/2003 proíbe a permissão de uso de qualquer imóvel público nos 180 dias que precedem as eleições municipais, prazo iniciado em 6 de abril de 2024.

Por sua vez, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação já havia se manifestado favoravelmente ao projeto, por entender que a proibição imposta pela lei “alcança apenas e tão somente a concretização do ato de cessão e não o projeto de lei que permite a formalização futura do ato”.