Um projeto um tanto quanto polêmico foi aprovado em primeiro turno pelos vereadores durante a sessão desta terça-feira (29) da Câmara Municipal de Londrina. A proposta de cunho conservador, de autoria da vereadora Jessicão (PP), proíbe a realização de campanhas, por meio de qualquer veículo de comunicação e mídia na cidade, cujo material contenha alusão a gênero e orientação sexual, bem como diversidade sexual, e que sejam voltadas a crianças e adolescentes.

Mesmo após ser considerada inconstitucional pela assessoria jurídica da própria Casa, a proposta recebeu o voto favorável de 14 dos 19 vereadores. O órgão técnico apontou que o projeto fere a competência federal para legislar sobre propaganda comercial, e, ainda, censura "previamente assuntos amplos sem fundamento constitucional”. A vereadora Lu Oliveira (PL), que votou contra a matéria, desabafou após a aprovação da mesma.

A vereadora Flavia Cabral (PSB), outra a votar contra o projeto, também reiterou que ele representa o cerceamento da liberdade de expressão.

Não só a assessoria jurídica se mostrou contra o projeto de lei. Todos os órgãos provocados pela Câmara antes da votação também emitiram pareceres contrários à proposta. O Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR), por exemplo, considerou o projeto “equivocado, impreciso, incoerente, tendencioso e preconceituoso”. Já o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) opinou pela descontinuidade da tramitação da proposta por entender que “um projeto de lei proibitivo e genérico como o que se apresenta não atende ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal”. O Sindicato das Agências de Propaganda do Estado do Paraná (Sinapro-PR) argumentou que a Câmara não tem competência legislativa para regular a matéria, que já estaria normatizada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos trechos que tratam de publicidade abusiva. Por fim, o Sindicato dos Radialistas Profissionais e dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão do Estado do Paraná (Sindirádio-TV) reiterou que o projeto é inconstitucional. Mesmo com todos os argumentos apresentados, as chamadas comissões permanentes da Câmara emitiram pareceres favoráveis ao projeto, que tramitava na Casa há cerca de dois anos e, nesta terça, acabou sendo aprovado em primeiro turno.

A vereadora Jessicão, autora do projeto, disse que a intenção dela com a proibição é a de apenas proteger a "inocência" das crianças.

O vereador Santão (PSC) foi além e comparou a possível discussão de diversidade sexual com o público infanto-juvenil, por meio das campanhas que deverão ser proibidas, com discussões envolvendo o uso de drogas e o cometimento de outros crimes.

O projeto de lei volta a ser discutido em segundo turno na próxima semana.