O Projeto de Lei que regulamenta os serviços de transporte privado individual, como é o caso do aplicativo doUber, teve mais um encaminhamento na sessão de ontem da Câmara de Vereadores de Londrina. Os parlamentares acataram pedido do Executivo, para prorrogar o prazo que a CMTU e a Secretaria da Fazenda têm para enviar análises técnicas sobre o projeto. No entanto, a CMTU já protocolou ainda nesta semana um parecer favorável à proposta.

O Projeto de Lei é de autoria do vereador Rony Alves, do PTB, e tramita na Câmara desde fevereiro. O texto prevê que os serviços devem pagar taxas ao município, e estabelece uma série de normas aos motoristas cadastrados.

Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que também regulamenta esta modalidade de transporte. A proposta agora vai ser analisada pelo Senado. O vereador Rony Alves aponta ressalvas quanto ao projeto que tramita em Brasília.

Para o vereador Jairo Tamura, do PR, seria prudente aguardar a decisão em Brasília antes de votar o Projeto de Lei protocolado na Câmara de Londrina. Ele anexou ao projeto um parecer emitido pelo juiz Eros Grau em 2015, que é contrário ao Uber. O juiz entende que o aplicativo não constitui serviço privado, sendo equivalente aos táxis. Jairo Tamura ainda cobra mais fiscalização para os aplicativos de transporte de passageiros.

O Projeto de Lei é uma das propostas mais polêmicas entregues até então neste ano de 2017. Antes de ser votada, ele deve ser analisada pelas comissões da Câmara Municipal de Londrina.

REPÓRTER ANDRÉ COSTA BRANCO