A Câmara de Londrina realiza nesta segunda-feira (28) uma audiência pública para debater a permissão de concessão de alvará de licença para instituições de educação especial construídas em desacordo com algumas normas do Plano Diretor do município.  Na prática, o projeto de lei 233/2021, prevê a regularização para as entidades que comprovadamente estejam instaladas e em funcionamento, em edificações já concluídas, até a data da publicação da lei.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Jairo Tamura (PL) disse que são imóveis já ocupados há muito tempo, mas com construções fora do parâmetro legal, que precisam da regularização.  Os problemas com desrespeito ao recuo mínimo entre outros.  O vereador disse que essas instituições precisam fazer algumas reformas, melhorias na área de atendimentos e não conseguem liberação na Secretaria de Obras.

O município não levantou quantas instituições que estariam com problemas de realizar obras ou retirada de alvarás.   

O Ministério Público, por meio da promotoria de direito urbanístico, pediu no final do ano passado a anulação no Tribunal de Justiça de lei semelhante  que beneficiou igrejas no município. A lei promulgada pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) em 2021 foi considera inconstitucional por ferir  "princípios urbanísticos" e por provocar "danos à coletividade".  O MP ainda fala de riscos ainda por ferir o Plano Diretor numa mudança pontual.   Tamura, porém, minimizou o impasse jurídico e voltou a defender o caráter social da excepcionalidade da futura lei.

A audiência pública será realizada nesta segunda-feira  às 19 horas na sala de sessões da Câmara, com transmissão em tempo real pelos canais do Legislativo no Facebook e Youtube e possibilidade de participação presencial ou remota.