Os vereadores aprovaram, em primeira discussão, Projeto de Lei que suspende, de março a dezembro deste ano, o repasse mensal de 4% do orçamento da prefeitura para a CAAPMSL, a Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões do Município de Londrina. Foram 17 votos favoráveis, com um voto contrário e uma abstenção.

A proposta, de autoria do Executivo, foi encaminhada à Câmara em regime de urgência, e por isso deve ter sua votação final já na sessão legislativa de amanhã, quinta-feira.Em reunião, o Conselho Administrativo da CAAPSML já havia deliberado pela tramitação do projeto. A medida é mais uma das tentativas do governo Marcelo Belinati de aliviar o déficit do município para 2017, avaliado em 120 milhões de reais.

O Secretário da Fazenda, Edson de Souza, entende que não haverá prejuízos aos servidores que dependem da CAAPSML. Segundo o secretário, o fundo da entidade tem hoje uma reserva financeira de 60 milhões de reais, três vezes maior que o necessário para a viabilidade do fundo. Para Edson de Souza, além dos cortes orçamentários, a prefeitura precisa encontrar maneiras de gerar receitas.

Ainda ontem, a Câmara de Vereadores de Londrina discutiu outra iniciativa que envolve o orçamento do município. Foi aprovado, com 14 votos favoráveis e 5 contrários, o substitutivo do Projeto de Emenda à Lei Orgânica de número 1/2017. O projeto proíbe vereadores licenciados de optarem por remuneração do mandato quando estiverem exercendo outra função pública, mas o substitutivo seguiu parecer da assessoria jurídica, e determinou que vereadores que ocuparem cargos de secretário municipal ou equivalente em nível estadual e federal, além de chefes de missão diplomática temporária, podem fazer opção pelo salário de parlamentar. O procurador jurídico da Câmara, Miguel Aranega, defende que, com o substitutivo, o projeto passa a estar em simetria com a Constituição Federal.

E um Projeto de Lei de autoria do vereador Junior Santos Rosa, do PSD, também foi aprovado em primeiro turno na sessão de ontem da Câmara: 15 votos favoráveis e 3 contrários. A matéria prevê punições mais pesadas a funcionários públicos que possam estar interferindo nas convicções morais e religiosas da população. A Secretaria Municipal de Educação emitiu um parecer classificando o projeto como redundante e desnecessário. O vereador Junior Santos Rosa comenta as críticas.

Um dos votos contrários ao Projeto de Lei partiu do vereador Rony Alves, do PTB, que fez duras críticas à medida.

Hoje, a Comissão de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de Londrina inicia a oitiva de depoimentos do representação movida pela enfermeira Regina Amâncio contra o vereador Emerson Petriv, do PR. Os depoimentos estão marcados para as 14 horas. A denúncia de Regina Amâncio alega que o vereador praticou abuso de autoridade, prevaricação e quebra de decoro parlamentar durante as visitas que ele fez à Unidade de Pronto Atendimento do Jardim do Sol, em janeiro deste ano.

Repórter André Costa Branco.