QUARTA, 04/09/2019, 17:57

Tribunal de Contas determina que futuras licitações de Londrina tragam planilhas com custos unitários

TCE aplicou determinação ao julgar representação feita por empresa que participou de edital para fornecer alimentação à Maternidade Municipal.

O Tribunal de Contas determinou que a Prefeitura faça, em futuras licitações, planilhas com todos os custos unitários, como estabelece a legislação. A decisão foi tomada pela corte ao julgar parcialmente procedente uma representação protocolada por uma empresa do ramo de alimentação. No pedido, a participante do certam alegou que o pregão eletrônico para contratação da alimentação de pacientes e acompanhantes da Maternidade Municipal, tinha dez impropriedades em relação à Lei de Licitações e Contratos.

O relator do processo no TCE, conselheiro Durval Amaral, considerou apenas três procedentes. A primeira diz respeito a supostas deficiências na formação de preços, que, segundo o próprio relator, não chegaram a prejudicar a disputa, já que os valores seriam executáveis e não houve limitação à competitividade.

A empresa apontou ainda que foram usados no edital preços de período muito anterior ao da publicação do edital. Mas, o relator entendeu que a falha não foi capaz de comprometer a competitividade do certame, já que cinco interessadas participaram do processo. O conselheiro votou apenas pela recomendação ao município, para que nas próximas licitações, faça pesquisa de preços que reflita os valores atuais do mercado.

A empresa argumentou também no pedido ao TCE que as convenções coletivas usadas para formar os preços da mão de obra dos profissionais tinham mais de 90 dias e estavam expiradas. O conselheiro Durval Amaral considerou a reclamação razoável, optando pela recomendação, à Prefeitura, para que faça estudos prévios que identifiquem qual norma seria mais apropriada em futuras licitações que envolvam contratação de trabalhadores.

O secretário Municipal de Gestão Pública, Fábio Cavazotti, afirma que a Prefeitura já adota todas as medidas solicitadas pelo Tribunal de Contas e que, de qualquer forma, vai reforçar os mecanismos internos em relação às recomendações. De acordo com o secretário, o certame teve vários participantes, foi finalizado com preços inferiores ao máximo previsto no edital e o contrato está em plena execução.

Ainda cabe recurso da decisão do Tribunal de Contas.

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