A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça que, por unanimidade, aceitou um pedido do Ministério Público em duas ações diretas de inconstitucionalidade. Nelas, o MP destacou que a Lei Estadual 18.375 modificou a natureza jurídica de alguns fundos estaduais, entre eles o do Meio Ambiente, o do Consumidor e o Fundo Penitenciário, e passou a autorizar a aplicação de seus recursos para finalidades diferentes.

Na decisão, o TJ determinou que o dinheiro dos três fundos deve ser utilizado exclusivamente para ações e investimentos nas áreas específicas para as quais foram criados e o Governo fica proibido de usar os recursos depositados neles para o pagamento, por exemplo, dos salários dos servidores públicos.

O Procurador de Justiça, Mauro Rocha, explica que o entendimento do Tribunal de Justiça foi de que a lei estadual que autorizou essa destinação de recursos dos fundos para áreas distintas é inconstitucional.

Na decisão, o Órgão Especial do TJ também determinou que os recursos que sobraram de anos anteriores devem ser mantidos nos fundos.

O Procurador explica que a mesma lei estadual questionada pelo MP determinava que os saldos remanescentes fossem devolvidos ao caixa do Governo no fim de cada ano. A decisão do Tribunal de Justiça, mais uma vez, foi favorável ao MP.

Segundo o Procurador, o Ministério Público também firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Governo para que os recursos do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência também sejam exclusivamente destinados a projetos e ações na área.

No TAC, ficou acordada a reconstituição integral do saldo de R$ 340 milhões do fundo e alterações na legislação estadual para resguardar a natureza jurídica do Fundo, além da definição de fontes de recursos para o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que já ocorreu com a aprovação de duas Leis Estaduais.

Entramos em contato com a secretaria Estadual de Fazenda e com a Casa Civil, mas até o fechamento da reportagem não conseguimos retorno.