Na sessão extraordinária de segunda-feira (18), a Câmara Municipal de Londrina aprovou três projetos de lei do Executivo que podem ter impactos sobre chácaras do município.

Um deles tratou da Divisão Territorial de Londrina, redefinindo a característica geral da região da Estrada do Limoeiro e da Fazenda da Nata, que passam de áreas rurais para “áreas de expansão urbana” onde poderão ser desenvolvidas atividades de turismo e lazer.

Atualmente, milhares de chácaras de Londrina estão irregulares, por ocuparem lotes menores do que 20 mil metros quadrados (o mínimo permitido para a zona rural) e serem destinadas a atividades diferentes daquelas permitidas em ambiente rural.

Segundo o presidente do Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento e Urbano), Gilmar Domingues, essas chácaras fracionadas estão por lá há muito tempo e precisavam da regularização.

Com a mudança para área de expansão, as propriedades que forem chácaras de lazer terão cobrança de IPTU. Já quem comprovar atividade agrícola ou cultivo de alguma cultura, poderá ter isenção do imposto, informou o secretário de Governo, João Luiz Esteves.

As votações foram acompanhadas de perto por proprietários de chácaras e produtores rurais. Também foi aprovado o primeiro dos oito projetos de leis complementares ao Plano Diretor, que é o perímetro urbano, delimitando as áreas urbanas dos distritos e da sede do município, assim como delimita as regiões e os bairros que compõem Londrina. Além disso, o projeto prevê quatro tipos de áreas de expansão urbana, que são espaços reservados à futura ampliação do perímetro urbano, mas com finalidades e usos específicos, que serão detalhados por uma lei específica a ser enviada à Câmara.   

Em relação ao parcelamento do solo, as propriedades em desacordo com a legislação, será notificada por escrito e a Secretaria de Agricultura aplicará aos infratores multa que pode ir de R$ 5 mil até R$ 10 milhões.