Os vereadores rejeitaram, por dez votos a oito, durante a sessão desta terça-feira (2) da Câmara Municipal de Londrina, o chamado regime de urgência para a tramitação de um projeto de lei que pede pela criação do Programa Municipal de Vigilância para as escolas públicas e privadas da cidade. De acordo com a proposta, o objetivo é estabelecer medidas de reforço à segurança nas unidades, definindo protocolos de prevenção, identificação e ação diante de possíveis ataques que possam representar risco à integridade física de estudantes, professores e outros membros da comunidade escolar. Entre as ações a serem implantadas por meio do programa, chama a atenção a exigência de, no mínimo, um vigilante armado em cada escola durante as aulas.

O projeto de lei prevê que o efetivo da Guarda Municipal deverá ser realocado para a vigilância, em especial nas escolas e creches que registrarem maior número de ocorrências de violência, ameaças e comportamento agressivo. Na falta ou impossibilidade comprovada de efetivo da Guarda, segundo a matéria, a prefeitura poderá contratar vigilância privada para o atendimento das demandas. Caberá à Secretaria Municipal de Educação (SME) estabelecer as diretrizes e critérios para a seleção e treinamento dos guardas municipais que atuarão nas unidades escolares. O projeto também dispõe sobre o treinamento de funcionários para lidar com situações de ameaças em ambiente escolar e, ainda, pede pela criação de grupos de trabalho nas Associações de Pais e Mestres para a atuação em eventuais casos de violência.

Os autores do projeto queriam o regime de urgência para acelerar a discussão e a votação da proposta em plenário. Como o pedido foi rejeitado, a matéria vai precisar seguir o rito normal do Legislativo, passando pela análises das comissões de Justiça, de Educação e de Segurança Pública da Casa. O trabalho costuma demorar de 30 a 45 dias para ficar pronto. Em parecer, a Assessoria Jurídica da Câmara considerou o projeto inconstitucional por vício de iniciativa ao criar atribuições ao Poder Executivo e pela ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e prova de compatibilidade orçamentária.

Apesar do apontamento técnico e da rejeição da urgência em plenário, muitos vereadores, como Roberto Fu (PDT), Giovani Matos (PSC) e Jessicão (PP), defenderam a necessidade da proposta a criticaram a decisão votada pela Casa.

Por outro lado, as vereadoras Lenir de Assis (PT) e Flavia Cabral (PSB) lembraram que o Legislativo já realizou reuniões públicas para discutir a questão da segurança nas escolas, e que o projeto proposto precisa ser analisado e debatido com calma antes de ser apreciado em plenário.

Com informações da assessoria de imprensa da Câmara.