Foi suspensa, pelo menos até a semana que vem, a discussão sobre o projeto de lei do prefeito Marcelo Belinati que pretende proibir o consumo e venda de bebidas alcoólicas nas vias públicas de Londrina. A medida foi tomada pelo vereador Péricles Deliberador, do PSC, líder do Executivo na Câmara Municipal, durante a primeira reunião da Comissão de Justiça em 2018. No final do mês passado, o grupo recebeu a manifestação da assessoria jurídica da Casa. No parecer, o órgão afirmou que a proposta de Belinati é inconstitucional e fere o direito da liberdade individual do cidadão.

Segundo o texto, o impedimento vale para 18 locais públicos, como as imediações de estádios, praças e ginásio de esportes. Quem for flagrado descumprindo a determinação pode levar uma multa de R$ 500, que pode dobrar em caso de reincidência. A reportagem tentou contato com Deliberador, mas ele estava em uma reunião e não pôde atender as ligações.

Em Londrina, a ideia de tirar do papel a proibição do consumo de álcool ganhou força depois da cobrança de moradores da Avenida Higienópolis, no centro de Londrina. Eles procuraram o vereador Jairo Tamura, do PR, que também reside no bairro, e pressionaram os vereadores a aprovarem um projeto que restringia o comércio de bebidas do segmento nos postos de combustíveis.

Na época, o Sindicombustíveis, que representa os empresários do ramo, alegou que os estabelecimentos iriam sofrer uma queda considerável no lucro, o que poderia acarretar até no fechamento de alguns postos. O argumento convenceu os integrantes da composição passada da Comissão de Justiça, que se manifestou contrariamente à iniciativa.

Tamura ainda teve 30 dias para questionar a decisão, mas optou pelo silêncio. Um mês depois, chegou à Câmara o projeto de Marcelo Belinati. Desde então, a tramitação segue a passos lentos. O presidente da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas do Paraná, a Abrabar, Fábio Aguayo, se mostra como um dos grandes opositores da proposta.

Ele disse que possui o mesmo entendimento do setor jurídico da Câmara. No despacho encaminhado à CCJ, a assessoria elencou uma decisão de 2014 do Tribunal de Justiça do Paraná que barrou uma lei semelhante em Cascavel, que também queria proibir o consumo de bebidas alcoólicas nas ruas e avenidas. Mas, para o TJ, a medida interfere na liberdade individual de escolha. Além disso, não combateria efetivamente situações de excesso.

Segundo o Tribunal, há dispositivos legais que regulamentam o assunto, como a Lei de Contravenções Penais e o Código de Trânsito Brasileiro. Fábio Aguayo esclareceu que a saída é fortalecer as chamadas Ações Integradas de Fiscalização Urbana, as AIFU. O representante da Abrabar assegurou que a sanção de mais uma lei não iria resolver o problema.